Abaixo-Assinado On-Line

O direito de abaixo-assinado (ou petição pública) pode ser considerado como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, estando previsto no artigo 61.º da Constituição Federal de 1988, no capítulo dos 2º, Projeto de Lei de Iniciativa Popular.


Este abaixo-assinado será encaminhado ao Ministro da Educação Fernando Haddad e à Presidente da República Dilma Rousseff.


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